Direito à moradia na prática

Conheça iniciativas concretas de governos, organizações da sociedade civil e dos próprios cidadãos, que implementam o direito à moradia. Aqui você encontra exemplos de iniciativas no campo legal, além de projetos, políticas e programas de moradia que concretizam, na prática, este direito. Se você conhece outros exemplos, compartilhe neste espaço. Para isso, entre em contato com a Relatoria, enviando informações para serem publicadas nesta seção.

Decisão do STJ impede despejo de famílias em fazenda desapropriada pelo Incra em SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em decisão publicada hoje (24), a retirada de 81 famílias de trabalhadores rurais sem terra da fazenda Portal do Paraíso, em Gália (SP), que havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O Incra foi imitido na posse do imóvel pela 1ª Vara Federal de Marília em outubro de 2012 e autorizou a entrada das famílias na área por medida de segurança, já que elas se encontravam acampadas à beira da estrada.

Recomendação da PRMG sobre impactos de megaeventos esportivos

O caso dos moradores da Rua Lótus apresenta traços comuns aos demais deslocamentos forçados provocados pelos megaeventos esportivos: falta de indenização prévia e justa, avisos de remoções emitidos com pouquíssima antecedência, descompasso entre o calendário das obras e o calendário social, identificação inadequada das pessoas responsáveis pela remoção das famílias, desconsideração do valor social e jurídico da posse, aumento do número de famílias desabrigadas. Diante desse cenário, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, no exercício de suas funções constitucionais e legais, fez uma série de recomendações tanto à Prefeitura de Belo Horizonte, como à Caixa Econômica Federal.

Em decisão inédita, Justiça do Paraná reconhece direito à moradia por usucapião em imóvel de massa falida

BOQUEIRÃO

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou decisão inédita com relação à função social da propriedade urbana. Os desembargadores do TJ confirmaram a sentença de procedência do pedido de usucapião de cerca de 30 famílias de catadores de material reciclável, que ocupam terreno de uma massa falida em Curitiba desde 1999.

TJ-SP reforma entendimento sobre concessão de uso de área pública para fins de Moradia

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fixou um novo entendimento sobre a Medida Provisória (MP) que regulamenta a posse de áreas públicas para fins de moradia nos Municípios e Estado de São Paulo. A partir de agora, moradores de áreas públicas, que cumpram com os requisitos previstos na MP, podem pleitear o reconhecimento do título de concessão de uso da área. Isso deve garantir a segurança do morador na posse e o cumprimento do princípio constitucional da função social da propriedade pública.

Legislação nacional sobre direito à moradia

Logo_UNHABITAT

Para fornecer maior orientação a Estados e outros atores sobre conteúdo normativo do direito à moradia – e, assim, apoiar o objetivo de desenvolver uma estrutura modelo de direitos habitacionais – a UN-HABITAT publica o relatório Legislação Nacional sobre Direito à Moradia, um esforço para fazer um resumo das legislações nacionais relevantes para o direito à moradia. O relatório contém excertos de cláusulas constitucionais e outras legislações nacionais sobre direito à moradia e busca representar uma variedade de sistemas e tradições jurídicos, econômicos, políticos e culturais.

Legislação sobre direito à moradia

logo_OHCHR

O Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU publicou, em 2002, um relatório de pesquisa intitulado Housing rights legislation: Review of international and national legal instruments, preparado para promover o entendimento global das conexões entre direitos humanos e moradia. Ele foca na legislação de moradia e como ela pode ser utilizada pelos Estados e pela comunidade internacional para abordar os problemas de remoções forçadas, de pessoas sem-teto e da falta de moradia a partir de uma perspectiva dos direitos humanos.

Superior Tribunal de Justiça decide pela permanência dos trabalhadores ambulantes na cidade de São Paulo

Em decisão publicada essa semana, o STJ negou o Pedido de Suspensão de Liminar apresentado pela Prefeitura de São Paulo contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve trabalhadores ambulantes em atividade. O Ministro Felix Fischer fundamenta que a Prefeitura não pode apresentar Pedido de Suspensão de Liminar como recurso e que a grave lesão à ordem pública alegada não foi comprovada uma vez que a permanência dos trabalhadores ambulantes nas ruas é uma situação consolidada no tempo e monitorada pelo Estado.

Acórdão do TJRS em ação de reintegração de posse

Leia o Acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em ação de reintegração de posse ajuizada pela COHAB contra moradores que ocupavam, em Nova Hamburgo, dois terrenos dos quais a Companhia dizia ser legítima proprietária.

Decisão judicial impede reintegração de posse em São Paulo

e23e

A decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou o recurso que buscava evitar a reintegração de posse que o Município de São Paulo havia conseguido em primeira instância. A comunidade objeto da reintegração de posse está no local desde 1979.

Decisões sobre remoção em Sacadura Cabral, Brasil, envolveram a comunidade atingida

Sacadura_Cabral_cedida

Sacadura Cabral era uma favela localizada no município de Santo André, região metropolitana de São Paulo, no Brasil. Para solucionar o elevado adensamento populacional e o problema de enchentes, a primeira etapa do projeto de reurbanização, dentro do Programa Santo André Mais Legal, propôs o esvaziamento de um setor da favela, implicando na remoção de 200 famílias de um total de 780. Foi utilizada uma estratégia participativa para selecionar as famílias e definir os critérios de reassentamento.